AREsp 1740941 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou o argumento de que foi citado pessoalmente e representado pela Defensoria Pública, o que, conforme Súmula 283 do STF, afasta a nulidade; ademais, a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível a reforma da decisão de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Intimação/citação, Representação Pela Defensoria Pública
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência do acusado na audiência de instrução e julgamento
- 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de argumento pela parte
- 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou o argumento de que foi citado pessoalmente e representado pela Defensoria Pública, o que, conforme Súmula 283 do STF, afasta a nulidade; ademais, a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível a reforma da decisão de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
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