AREsp 1775288 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à necessidade de produção de prova
2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e de prova testemunhal
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa: o agravante não apresentou as contas exigidas na segunda fase (art. 915, §2, CPC/73), a perícia foi dispensável ante documentos que atribuem R$3.000,00 à embarcação, e eventual reexame do valor probatório implicaria violação à Súmula 7 do STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11, do NCPC, respeitada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

• Nega-se provimento ao agravo.
• Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, §11, do NCPC, observados os efeitos do deferimento da gratuidade de justiça.