AREsp 1770226 - DECISAO

AREsp 1770226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas exigiriam o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento e de indicação dos dispositivos federais tidos por violados (Súmulas 282, 356 e 284 do STF). Além disso, não ficou demonstrado o cumprimento do requisito objetivo exigido para o alongamento da dívida (pagamento mínimo de 40%), e a impugnação quanto à produção de provas foi considerada infundada por se tratar de questão de direito. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: JOÃO DANIEL CARDOSO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da parte agravada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Alongamento/prorrogação Da Dívida, Capitalização De Juros, Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Crédito Rural Cerceamento De Defesa Alongamento/prorrogação Da Dívida Capitalização De Juros Mora Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DANIEL CARDOSO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 requisitos para concessão de alongamento de dívida de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas exigiriam o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento e de indicação dos dispositivos federais tidos por violados (Súmulas 282, 356 e 284 do STF). Além disso, não ficou demonstrado o cumprimento do requisito objetivo exigido para o alongamento da dívida (pagamento mínimo de 40%), e a impugnação quanto à produção de provas foi considerada infundada por se tratar de questão de direito. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da parte agravada

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto