REsp 1852522 - DECISAO

REsp 1852522 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios decorrentes da construção do imóvel, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1804965/SP), determinando o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento à luz desse entendimento; a alegação de cerceamento de defesa foi afastada por encontrar óbice na Súmula 7/STJ quanto à reavaliação probatória e por reconhecer que o juiz destinatário da prova pôde julgar antecipadamente com base no art. 355, I, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMAIR CARDOSO DE MORAES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas De Exclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro De Habitação Cerceamento De Defesa Seguro Habitacional Vício De Construção +5 more

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Parties

ADEMAIR CARDOSO DE MORAES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica?
  2. 2 os vícios de construção são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH?
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios decorrentes da construção do imóvel, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1804965/SP), determinando o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento à luz desse entendimento; a alegação de cerceamento de defesa foi afastada por encontrar óbice na Súmula 7/STJ quanto à reavaliação probatória e por reconhecer que o juiz destinatário da prova pôde julgar antecipadamente com base no art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios decorrentes da construção do imóvel do autor.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da causa à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1804965/SP).