AREsp 1782930 - DECISAO

AREsp 1782930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de provas e verificação da autenticidade de assinatura), ficando o recurso obstado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE ARAUJO PEREIRA; Recorrido: BANCO REQUERIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Prova Testemunhal, Antecipação Do Julgamento Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Recurso Especial Processo Civil Responsabilidade Extracontratual Seguro Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Prova Testemunhal Antecipação Do Julgamento Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE ARAUJO PEREIRA

Recorrente

BANCO REQUERIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 355,I e 369 do CPC e do art. 5º, inciso LV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de provas e verificação da autenticidade de assinatura), ficando o recurso obstado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial