AREsp 1780064 - DECISAO

AREsp 1780064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial porque o tribunal de origem examinou a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte foi intimada para especificar provas e não o fez, havendo preclusão; o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e as alegações de violação constitucional e divergência jurisprudencial não eram conhecíveis na via eleita.

Parties
Agravante: GILBERTO ANDREATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Denegado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Especificação De Provas, Preclusão, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Contratual Cerceamento De Defesa Especificação De Provas Preclusão Julgamento Antecipado Da Lide Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANDREATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de produção de prova oral
  3. 3 obrigação de especificação de provas na petição/embargos (arts. 319, VI; 355; 357; 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial porque o tribunal de origem examinou a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte foi intimada para especificar provas e não o fez, havendo preclusão; o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e as alegações de violação constitucional e divergência jurisprudencial não eram conhecíveis na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se