AREsp 1779327 - DECISAO

AREsp 1779327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SMALL DISTRUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Prova, União Estável, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Da Prova União Estável Súmula 7/stj

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Parties

SMALL DISTRUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 355 e 373, I, do CPC (julgamento antecipado da lide e ônus da prova)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral
  3. 3 Impedimento de recurso especial quando seu acolhimento exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.