AREsp 1782154 - DECISAO

AREsp 1782154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma precisa e particularizada, os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se configurou cerceamento de defesa perante a perícia tida como percuciente; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA TEXTIL MARIA DE NAZARETH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Novação De Dívida, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Prova Pericial Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA TEXTIL MARIA DE NAZARETH LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposto cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e não produção de provas orais
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação conforme art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma precisa e particularizada, os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se configurou cerceamento de defesa perante a perícia tida como percuciente; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.