REsp 1878589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o laudo pericial era suficiente, sendo vedado ao STJ reavaliar prova técnica por força da Súmula 7; ademais não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 4º e 66 da Lei 12.651/2012; e o art. 1.025 do CPC não se aplica pois o agravante não alegou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC, requisito necessário para a incidência do prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: ENEDINO BORGES BIJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Aplicação Do Novo CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Diligências Periciais
Processual Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Cerceamento De Defesa Prequestionamento Aplicação Do Novo CPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ENEDINO BORGES BIJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  2. 2 vedação ao reexame de prova pericial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 66 da Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o laudo pericial era suficiente, sendo vedado ao STJ reavaliar prova técnica por força da Súmula 7; ademais não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 4º e 66 da Lei 12.651/2012; e o art. 1.025 do CPC não se aplica pois o agravante não alegou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC, requisito necessário para a incidência do prequestionamento ficto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno