AREsp 1788076 - DECISAO

AREsp 1788076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente para comprovar a incapacidade, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, em observância ao art. 370 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO WASILEWSKI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Laudo Pericial, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Prova Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Laudo Pericial Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO WASILEWSKI DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art. 370 CPC)
  2. 2 Suficiência do laudo pericial para comprovar incapacidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente para comprovar a incapacidade, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, em observância ao art. 370 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.