AREsp 1782236 - DECISAO

AREsp 1782236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), inexistindo identidade fática apta a autorizar conhecimento por dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', e porque a alegação de violação de princípios não constitui violação de lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88.

Parties
Agravante: SANDRA SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, In Dubio Pro Misero, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Custeio De Tratamento Médico Na Rede Privada, Licença Para Tratamento De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj Nexo De Causalidade In Dubio Pro Misero Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

SANDRA SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do nexo de causalidade entre doença e atividade profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), inexistindo identidade fática apta a autorizar conhecimento por dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', e porque a alegação de violação de princípios não constitui violação de lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.