AREsp 1791867 - DECISAO

AREsp 1791867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e aplicou o art. 370 do CPC para indeferir a produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo cerceamento de defesa; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FOTÓPTICA LTDA; Recorrida: Ótica Digital Rio Preto; Parte: Zazu Optica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FOTÓPTICA LTDA

Agravante/recorrente

Ótica Digital Rio Preto

Recorrida

Zazu Optica Ltda

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas?
  2. 2 havia prova suficiente para reconhecer sucessão empresarial entre Zazu Optica Ltda e Ótica Digital Rio Preto?
  3. 3 é aplicável a Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e aplicou o art. 370 do CPC para indeferir a produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo cerceamento de defesa; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.