RHC 63465 - DECISAO

RHC 63465 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, em consulta ao sítio do Tribunal de origem, não se verificou execução em andamento e há probabilidade de que a pena já tenha sido extinta pelo integral cumprimento, impedindo o prosseguimento do exame do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: RONALDO MARCELINO SILVA; Recorrido: 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Extinção Da Pena Por Cumprimento, Aplicação Da Súmula 523 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Extinção Da Pena Por Cumprimento Aplicação Da Súmula 523 Do STF

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Parties

RONALDO MARCELINO SILVA

Recorrente/paciente

11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa e nulidade processual
  2. 2 prejudicialidade do recurso por provável extinção da pena pelo integral cumprimento
  3. 3 aplicabilidade do princípio 'pas de nullité sans grief' (art.563 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, em consulta ao sítio do Tribunal de origem, não se verificou execução em andamento e há probabilidade de que a pena já tenha sido extinta pelo integral cumprimento, impedindo o prosseguimento do exame do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso ordinário julgado prejudicado