AREsp 1788219 - DECISAO

AREsp 1788219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o manejo do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, impedido pela Súmula n.7/STJ; assim, não se vislumbraram violações formais de direito que pudessem ser solucionadas sem reanálise probatória. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANZAI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Prova E Impugnação Específica, Inadimplemento Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Da Prova E Impugnação Específica Inadimplemento Contratual Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANZAI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355 e 369 do CPC (alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas)
  2. 2 violação do art. 884 do Código Civil (alegação de enriquecimento sem causa pela condenação de devolução de alugueres e condomínios)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o manejo do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, impedido pela Súmula n.7/STJ; assim, não se vislumbraram violações formais de direito que pudessem ser solucionadas sem reanálise probatória. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis