EAREsp 1790144 - DECISAO

EAREsp 1790144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à produção de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou a matéria estritamente de direito com prova documental suficiente, afastando o alegado cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: LOVER IBAIXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOVER IBAIXE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 produção de prova testemunhal e distribuição do ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à produção de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou a matéria estritamente de direito com prova documental suficiente, afastando o alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se