AREsp 1796745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento ficto conforme Súmula 211/STJ; ademais, questões relativas ao reconhecimento do liame ocupacional dependem de valoração fático-probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autora: ANA CLÁUDIA MACIEL; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário, Perícia Médica, Liame Ocupacional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário Perícia Médica Liame Ocupacional Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANA CLÁUDIA MACIEL

Agravante/autora

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei 8.213/91
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 relativos à produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento ficto conforme Súmula 211/STJ; ademais, questões relativas ao reconhecimento do liame ocupacional dependem de valoração fático-probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.