AREsp 1791225 - DECISAO

AREsp 1791225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu corretamente que não houve cerceamento de defesa, por se tratar de questão de direito com provas documentais suficientes, além de majorar-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: D & R TECNICA EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Reexame De Prova, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Reexame De Prova Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

D & R TECNICA EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS COMERCIAIS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela vedação à produção de prova testemunhal
  2. 2 aplicabilidade do art. 355, I, do CPC para julgamento antecipado da lide
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu corretamente que não houve cerceamento de defesa, por se tratar de questão de direito com provas documentais suficientes, além de majorar-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial