AREsp 1619972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, com precisão, a violação de dispositivo legal federal (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque as teses recursais exigem revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reembolso De Despesas Médicas, Aplicação Da Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Oral Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 370, 442 e 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 12, inciso VI, 35-C e 35-G da Lei 9.656/98
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, com precisão, a violação de dispositivo legal federal (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque as teses recursais exigem revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial