AREsp 1796991 - DECISAO

AREsp 1796991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o juízo de origem considerou a prova documental suficiente, tornando desnecessária a perícia requerida.

Parties
Recorrente: WALLISON LEMOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tarifas Administrativas, Ação Revisional, Restituição Simples, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Inversão Do Ônus Da Prova +6 more

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Parties

WALLISON LEMOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade das arts. 336, 341, 369 e 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o juízo de origem considerou a prova documental suficiente, tornando desnecessária a perícia requerida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.