AREsp 1799462 - DECISAO

AREsp 1799462 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame do acervo fático‑probatório (ônus da prova, necessidade de diligências probatórias e aferição da proporcionalidade da sucumbência), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que os documentos eram suficientes para julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, e que a distribuição da sucumbência e a fixação dos honorários foram procedentes, razão pela qual manteve‑se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GODOY NEWS PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc)

Case Brief

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Parties

GODOY NEWS PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por suposta necessidade de produção de prova oral e exame da contabilidade (arts. 369 e 370 CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da sucumbência e quantificação dos honorários (arts. 85 e 86 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame do acervo fático‑probatório (ônus da prova, necessidade de diligências probatórias e aferição da proporcionalidade da sucumbência), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que os documentos eram suficientes para julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, e que a distribuição da sucumbência e a fixação dos honorários foram procedentes, razão pela qual manteve‑se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.