AREsp 1800919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na análise de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto este busca discutir norma constitucional, matéria que é própria da via do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se jurisprudência que veda o exame de questão constitucional na via especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indemnização DPVAT, Laudo Do IML, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indemnização DPVAT Laudo Do IML +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por não apreciação do pedido de nova perícia
  2. 2 se é admissível recurso especial que alegue violação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na análise de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto este busca discutir norma constitucional, matéria que é própria da via do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se jurisprudência que veda o exame de questão constitucional na via especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.