AREsp 1789484 - DECISAO

AREsp 1789484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões implicam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e questões constitucionais suscitas são próprias do recurso extraordinário ao STF; ademais, o Tribunal de origem considerou ausente início de prova documental suficiente para demonstrar lucros cessantes ou dano moral, de modo que não houve cerceamento de defesa apto a autorizar o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Recorrido: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA; Terceira Interessada: PAPÉIS GOMADOS LÍDER E CONEXOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Lucros Cessantes Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Recorrente

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA

Recorrido

PAPÉIS GOMADOS LÍDER E CONEXOS S/A

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de indenização por lucros cessantes (arts. 402 e 403 CC)
  3. 3 Configuração de dano moral por ofensa à reputação empresarial (arts. 186, 197, 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões implicam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e questões constitucionais suscitas são próprias do recurso extraordinário ao STF; ademais, o Tribunal de origem considerou ausente início de prova documental suficiente para demonstrar lucros cessantes ou dano moral, de modo que não houve cerceamento de defesa apto a autorizar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial