AREsp 1793035 - DECISAO

AREsp 1793035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF e não foram prequestionadas; além disso, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto; quanto às partes cartoriais, os 11º e 13º Ofícios foram excluídos por não constar protesto emitido por eles e a responsabilidade do 19º Ofício é subjetiva, exigindo prova de negligência que não foi produzida.

Parties
Agravante: ERIVALDO SANTANA DOS SANTOS; Recorrido (excluído Da Demanda): Cartório do 11º Ofício de Niterói; Recorrido (excluído Da Demanda): Cartório do 13º Ofício de Niterói; Recorrido (mantido No Polo Passivo): 19º Ofício de Niterói-RJ; Recorrido (revel): Rodolfo Carlos Magni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo No STJ E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Protesto E Negativação, Prequestionamento E Súmulas, Revelia, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Cerceamento De Defesa Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Civil Por Protesto E Negativação Prequestionamento E Súmulas Revelia +2 more

Case Brief

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Parties

ERIVALDO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Cartório do 11º Ofício de Niterói

Recorrido (excluído Da Demanda)

Cartório do 13º Ofício de Niterói

Recorrido (excluído Da Demanda)

19º Ofício de Niterói-RJ

Recorrido (mantido No Polo Passivo)

Rodolfo Carlos Magni

Recorrido (revel)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo No STJ E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução
  2. 2 Necessidade de demonstração da negligência do tabelião para fins de responsabilidade civil subjetiva
  3. 3 Ilegitimidade passiva de cartórios não autores do protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF e não foram prequestionadas; além disso, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto; quanto às partes cartoriais, os 11º e 13º Ofícios foram excluídos por não constar protesto emitido por eles e a responsabilidade do 19º Ofício é subjetiva, exigindo prova de negligência que não foi produzida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Não conheço do recurso especial