AREsp 1799129 - DECISAO

AREsp 1799129 - DECISAO

O Tribunal considerou que o laudo pericial judicial, produzido e submetido ao contraditório, foi conclusivo ao atestar inexistência de incapacidade permanente do segurado, tornando irrelevante a complementação da perícia; por consequência, não houve cerceamento de defesa nem nulidade, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Provimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Perito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Nulidade Por Ausência De Intimação Do Perito Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Provimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 469, caput, do CPC pela não remessa de quesitos complementares ao perito judicial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o laudo pericial judicial, produzido e submetido ao contraditório, foi conclusivo ao atestar inexistência de incapacidade permanente do segurado, tornando irrelevante a complementação da perícia; por consequência, não houve cerceamento de defesa nem nulidade, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.