AREsp 1805704 - DECISAO

AREsp 1805704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal envolve suposta violação constitucional, matéria própria para o STF, e porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbeice da Súmula 7/STJ); além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica nos termos regimentais e legais.

Parties
Agravante / Recorrente: OSIEL SERVIÇOS DE PINTURAS LTDA; Recorrida: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Depoimento Pessoal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Regulação De Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Depoimento Pessoal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OSIEL SERVIÇOS DE PINTURAS LTDA

Agravante / Recorrente

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art.5º, LV, da CF/88 e art. 369 do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 Indeferimento de prova testemunhal e de depoimento pessoal e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Possível necessidade de reexame de prova nos autos (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal envolve suposta violação constitucional, matéria própria para o STF, e porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbeice da Súmula 7/STJ); além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica nos termos regimentais e legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.