AREsp 1692676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e concluiu que a produção adicional de prova (inclusive pericial) não era imprescindível; admitir o reexame fático-probatório violaria a Súmula 7/STJ; a valoração das provas respeitou o livre convencimento motivado e incorre na Súmula 83/STJ; alegações constitucionais não podem ser apreciadas nesta via por usurpação da competência do STF; não se configurou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: V. T. P. Simão dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Prequestionamento

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Parties

V. T. P. Simão dos Santos

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ (valoração probatória e livre convencimento motivado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e concluiu que a produção adicional de prova (inclusive pericial) não era imprescindível; admitir o reexame fático-probatório violaria a Súmula 7/STJ; a valoração das provas respeitou o livre convencimento motivado e incorre na Súmula 83/STJ; alegações constitucionais não podem ser apreciadas nesta via por usurpação da competência do STF; não se configurou litigância de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.