AREsp 1801858 - DECISAO

AREsp 1801858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. O Tribunal de origem corretamente entendeu existir cerceamento de defesa e determinou a juntada dos contratos e realização de perícia contábil, mas tal matéria não era passível de revisão na via especial sem reexame probatório.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: ANDRADE E OLIVEIRA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 355 CPC, Art. 350 CPC
Direito Processual Civil Execução Provas Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Juntada De Documentos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ANDRADE E OLIVEIRA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão contratual em embargos à execução
  2. 2 necessidade de juntada de contratos anteriores mencionados no título executivo
  3. 3 necessidade de perícia contábil para apurar eventual excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. O Tribunal de origem corretamente entendeu existir cerceamento de defesa e determinou a juntada dos contratos e realização de perícia contábil, mas tal matéria não era passível de revisão na via especial sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.