REsp 1908304 - DECISAO

REsp 1908304 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver cerceamento de defesa porque a prova alegada pela recorrente era documental e deveria ter sido acostada à inicial; a recorrente não especificou na inicial a necessidade de produção de prova específica nem demonstrou como a prova seria produzida; faltou prequestionamento de matérias essenciais para abrir a via especial; aplicam-se as normas do CPC/2015 (arts. 1.022, 1.025, 435, 85 e 98) e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juntada De Documentos, Multas Administrativas, Telemarketing, Lei Estadual Nº 13.249/09
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Honorários Advocatícios Juntada De Documentos +3 more

Case Brief

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de pré-questionamento para admissão do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos novos (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver cerceamento de defesa porque a prova alegada pela recorrente era documental e deveria ter sido acostada à inicial; a recorrente não especificou na inicial a necessidade de produção de prova específica nem demonstrou como a prova seria produzida; faltou prequestionamento de matérias essenciais para abrir a via especial; aplicam-se as normas do CPC/2015 (arts. 1.022, 1.025, 435, 85 e 98) e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.