HC 644024 - DECISAO

HC 644024 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência firmada no STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Citação Por Edital, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Da Citação Por Edital Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegada nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência firmada no STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal