AREsp 1782234 - DECISAO

AREsp 1782234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de nova perícia foi fundamentado na suficiência e clareza do laudo pericial (art.370 CPC/2015) e o pedido de reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SHISLEY OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indenização Securitária Invalidez Permanente Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHISLEY OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia
  2. 2 cabimento de indenização por invalidez permanente em seguro de grupo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de nova perícia foi fundamentado na suficiência e clareza do laudo pericial (art.370 CPC/2015) e o pedido de reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se