AREsp 1803294 - DECISAO

AREsp 1803294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e precluiu o direito de requerer provas em razão da ausência à audiência preliminar, atraindo a incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CATARATAS POCOS ARTESIANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão Temporal, Reexame De Prova, Vício Oculto Em Bem Móvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Temporal Reexame De Prova Vício Oculto Em Bem Móvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CATARATAS POCOS ARTESIANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal pela ausência em audiência preliminar
  3. 3 necessidade de prova pericial para apuração de vício oculto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e precluiu o direito de requerer provas em razão da ausência à audiência preliminar, atraindo a incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.