AREsp 1763598 - DECISAO

AREsp 1763598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a prova documental nos autos foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem tornando desnecessária a produção probatória requerida (não ocorrendo cerceamento de defesa) e, no mérito, reconheceu-se a abusividade da cláusula que exclui a cobertura de órteses e próteses à luz do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 83/STJ, aplicando-se à hipótese a jurisprudência sobre contratos vigentes e rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cláusulas Abusivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Vigentes, Dano Moral, Rol Da ANS
Responsabilidade Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Cláusulas Abusivas Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Vigentes +2 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa pela indeferição da produção de prova
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a prova documental nos autos foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem tornando desnecessária a produção probatória requerida (não ocorrendo cerceamento de defesa) e, no mérito, reconheceu-se a abusividade da cláusula que exclui a cobertura de órteses e próteses à luz do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 83/STJ, aplicando-se à hipótese a jurisprudência sobre contratos vigentes e rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.