REsp 1899251 - DECISAO

REsp 1899251 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque o exame da controvérsia exigiria interpretação da Resolução nº 566/2012, ato normativo infralegal que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de lei federal a ser interpretada.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Redução Do Prazo Recursal, Conselhos Profissionais, Resolução Administrativa, Art. 30 Da Lei Nº 3.820/1960, Súmula 126/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Redução Do Prazo Recursal Conselhos Profissionais Resolução Administrativa Art. 30 Da Lei Nº 3.820/1960 +2 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da Resolução nº 566/2012 com o prazo recursal previsto no art. 30, §2º, da Lei nº 3.820/1960
  2. 2 Se a redução do prazo recursal para 15 dias configura cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo
  3. 3 Se o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 3.820/1960 se aplica apenas a pessoas físicas (profissionais farmacêuticos) ou também às empresas punidas nos termos do art. 24

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque o exame da controvérsia exigiria interpretação da Resolução nº 566/2012, ato normativo infralegal que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de lei federal a ser interpretada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.