EREsp 1900586 - DECISAO

EREsp 1900586 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias impugnadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela presença dos requisitos para a cautelar e pela faculdade do juiz de exigir caução, assim como manteve a aplicação da multa por litigância de má-fé com base nos fatos e provas dos autos.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cautelar De Arresto/arresto, Caução, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa Cautelar De Arresto/arresto Caução Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA. e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 355, I, CPC/2015)
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de medida cautelar (arts. 798, 813, 814, 822 e 823 do CPC/1973)
  3. 3 Necessidade ou não de prestação de caução (art. 804 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias impugnadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela presença dos requisitos para a cautelar e pela faculdade do juiz de exigir caução, assim como manteve a aplicação da multa por litigância de má-fé com base nos fatos e provas dos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.