AREsp 1778194 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que (i) não cabe à via especial exame de afronta direta a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento; (ii) não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes e a produção de prova pericial era desnecessária, cabendo ao juiz dirigir a instrução conforme art. 370, NCPC; e (iii) rever tais convicções exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PRISCILA CRISTINA SANDOVAL VIEIRA MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Serviços Educacionais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PRISCILA CRISTINA SANDOVAL VIEIRA MALDONADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 julgamento antecipado da lide
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que (i) não cabe à via especial exame de afronta direta a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento; (ii) não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes e a produção de prova pericial era desnecessária, cabendo ao juiz dirigir a instrução conforme art. 370, NCPC; e (iii) rever tais convicções exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.