AREsp 1806027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada ofensa constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de acórdão paradigma (Súmula 284/STF).

Parties: Agravante: ALGA NEVADA COMERCIO E CONFECCOES EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Duplicata Mercantil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios

Processo Civil Execução Contratos Comerciais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Duplicata Mercantil Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

ALGA NEVADA COMERCIO E CONFECCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 alegação de cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória
3 necessidade de prova pericial para comprovação de vícios nas mercadorias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC