AREsp 1799876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF) e, subsidiariamente, porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS VIEIRA DE ANDRADE; Corréu: JOSÉ DIRCEU DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Antecipação De Julgamento (art. 330, I, Cpc), Notória Especialização, Inexigibilidade De Licitação (art. 25, Lei 8.666/93), Dosimetria De Sanções (art. 12, Parágrafo Único, Lei 8.429/92), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Antecipação De Julgamento (art. 330, I, Cpc) Notória Especialização Inexigibilidade De Licitação (art. 25, Lei 8.666/93) +3 more

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Parties

CARLOS VIEIRA DE ANDRADE

Agravante

JOSÉ DIRCEU DE JESUS RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indevida antecipação de julgamento (art. 130, art. 330, I, e art. 400, CPC)
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação na escolha/cumulação de sanções (art. 12, parágrafo único, Lei 8.429/92)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 13, III, e 25, II, da Lei 8.666/93 (notória especialização e singularidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF) e, subsidiariamente, porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.