AREsp 1773229 - DECISAO

AREsp 1773229 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido é fundamentado e não declarou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o tribunal de origem corretamente entendeu ser desnecessária a produção de prova testemunhal diante da documentação constante dos autos, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também art. 85, §11 do CPC/15 para majorar honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 373, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por rejeição de embargos de declaração
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal e depoimento pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido é fundamentado e não declarou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o tribunal de origem corretamente entendeu ser desnecessária a produção de prova testemunhal diante da documentação constante dos autos, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também art. 85, §11 do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.