AREsp 1395493 - DECISAO

AREsp 1395493 - DECISAO

Havendo pedido, desde a petição inicial, para provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, o julgamento antecipado da lide pelo juízo de origem, com indeferimento implícito ou explícito da produção das provas e decisão pela ausência de comprovação, configurou cerceamento de defesa; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e anular o processo desde a sentença, determinando a remessa à origem para produção das provas necessárias.

Parties
Agravante: OLICAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Processo Desde a Sentença E Remessa À Origem Para Produção De Provas
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido, anulando o processo desde a prolação da sentença por cerceamento de defesa e determinando a remessa dos autos à origem para produção das provas necessárias.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Inidoneidade Fiscal, Responsabilidade Do Adquirente, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Inidoneidade Fiscal Responsabilidade Do Adquirente Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLICAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Processo Desde a Sentença E Remessa À Origem Para Produção De Provas

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte protestou pela produção de provas necessárias
  2. 2 Existência ou não de solidariedade do adquirente com fornecedor declarado inidôneo quando presente boa-fé do adquirente
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo pedido, desde a petição inicial, para provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, o julgamento antecipado da lide pelo juízo de origem, com indeferimento implícito ou explícito da produção das provas e decisão pela ausência de comprovação, configurou cerceamento de defesa; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e anular o processo desde a sentença, determinando a remessa à origem para produção das provas necessárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido, anulando o processo desde a prolação da sentença por cerceamento de defesa e determinando a remessa dos autos à origem para produção das provas necessárias.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial