AREsp 1802296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ); ademais, constatou-se incapacidade preexistente à refiliação, obstando a concessão do benefício ainda que a moléstia conste no art. 151 da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE FATIMA FREITAS MUNAKATA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Complementação De Perícia, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Perda Da Qualidade De Segurado, Incapacidade Laboral Preexistente À Refiliação, Carência, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 13/stj
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Complementação De Perícia Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Perda Da Qualidade De Segurado Incapacidade Laboral Preexistente À Refiliação +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE FATIMA FREITAS MUNAKATA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 art. 151 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto a doença isenta de carência
  3. 3 pré-existência de incapacidade laboral à refiliação ao RGPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ); ademais, constatou-se incapacidade preexistente à refiliação, obstando a concessão do benefício ainda que a moléstia conste no art. 151 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.