AREsp 1780703 - DECISAO

AREsp 1780703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a apólice de seguro vigorou apenas após o acidente, tornando incontroversa a ausência de contratação à época do sinistro e, assim, irrelevante a produção da prova testemunhal requerida; aplicou-se a Súmula 7/STJ ao tema fático-probatório, vedando reexame do conjunto probatório nos autos; majoraram-se honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGINA PESSOA DA SILVA; Recorrida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguro Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JORGINA PESSOA DA SILVA

Agravante

requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Produção de prova para comprovar nexo de causalidade entre acidente e invalidez
  3. 3 Inexistência de cobertura securitária por contratação posterior ao sinistro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a apólice de seguro vigorou apenas após o acidente, tornando incontroversa a ausência de contratação à época do sinistro e, assim, irrelevante a produção da prova testemunhal requerida; aplicou-se a Súmula 7/STJ ao tema fático-probatório, vedando reexame do conjunto probatório nos autos; majoraram-se honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.