AREsp 1700986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental constante dos autos, que não houve cerceamento de defesa e que o contrato evidenciava a ciência da autora quanto aos valores contratados; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a inversão do ônus da prova é discricionária e ligada ao juízo sobre verossimilhança e hipossuficiência, não cabendo reforma sem reexaminar fatos. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATHIAS E NOGUEIRA HOLDING PATRIMONIAL LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Serviço De Telefonia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Contrato De Serviço De Telefonia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MATHIAS E NOGUEIRA HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental constante dos autos, que não houve cerceamento de defesa e que o contrato evidenciava a ciência da autora quanto aos valores contratados; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a inversão do ônus da prova é discricionária e ligada ao juízo sobre verossimilhança e hipossuficiência, não cabendo reforma sem reexaminar fatos. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial