AREsp 1776318 - DECISAO

AREsp 1776318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de controvérsia que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente considerado desnecessária a prova pericial e reconhecido, à luz do art. 81 da Lei 9.610/98, a possibilidade de anuência presumida na aquisição da obra pronta, e inexistente dano moral pela ausência de créditos dada a diminuta participação.

Parties
Recorrente: SIDNEY CARLOS LILLA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial De Voz, Reexame De Prova, Anuência Presumida, Dano Moral Por Ausência De Créditos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Propriedade Intelectual Direito Autoral Cerceamento De Defesa Prova Pericial De Voz Reexame De Prova Anuência Presumida Dano Moral Por Ausência De Créditos +1 more

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial de voz
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de autorização escrita para exploração econômica dos direitos autorais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de controvérsia que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente considerado desnecessária a prova pericial e reconhecido, à luz do art. 81 da Lei 9.610/98, a possibilidade de anuência presumida na aquisição da obra pronta, e inexistente dano moral pela ausência de créditos dada a diminuta participação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa