AREsp 1777538 - DECISAO

AREsp 1777538 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e que não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais (notadamente o contrato) eram suficientes para a solução da controvérsia; cabia à instância ordinária avaliar a necessidade de produção probatória e o reexame desses elementos é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, não há violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.013 do CPC/2015, e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo Ltda.; Agravada/recorrida: BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide

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Parties

Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo Ltda.

Agravante/recorrente

BARBARA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.013 do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e depoimento pessoal
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e que não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais (notadamente o contrato) eram suficientes para a solução da controvérsia; cabia à instância ordinária avaliar a necessidade de produção probatória e o reexame desses elementos é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, não há violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.013 do CPC/2015, e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Mantida a decisão de segundo grau quanto ao mérito e à distribuição dos ônus sucumbenciais.