AREsp 1793174 - DECISAO

AREsp 1793174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, abrangida pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de violação constitucional seria matéria própria do recurso extraordinário ao STF; e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ BERTOLINO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Adicional De Periculosidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Adicional De Periculosidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LUIZ BERTOLINO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (prova pericial)
  2. 2 necessidade de regulamentação para percepção do adicional de periculosidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, abrangida pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de violação constitucional seria matéria própria do recurso extraordinário ao STF; e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.