AREsp 1799131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a questão envolve requisitos objetivos que dispensam perícia e dilação probatória, a autora já cumpriu o período máximo de percepção do benefício previsto na legislação municipal, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUVENIL PEREIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas Pericial E Testemunhal, Auxílio Aluguel (aluguel Social), Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Separação Dos Poderes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Habitacional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Pericial E Testemunhal Auxílio Aluguel (aluguel Social) Julgamento Antecipado Do Mérito +2 more

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Parties

JUVENIL PEREIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e realização de audiência de instrução
  2. 2 natureza objetiva dos requisitos legais para concessão de auxílio-aluguel
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado do mérito com fundamento nos arts. 355 I e 370, § único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a questão envolve requisitos objetivos que dispensam perícia e dilação probatória, a autora já cumpriu o período máximo de percepção do benefício previsto na legislação municipal, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.