AREsp 1771908 - DECISAO

AREsp 1771908 - DECISAO

O indeferimento da oitiva testemunhal não caracterizou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou o feito devidamente instruído, com provas documentais e prova emprestada suficientes; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo e determina-se a majoração dos honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LIBERATO CARLOS QUATORZE; Agravante: VISAO PAINEIS E LUMINOSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Má Fé
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Parties

RAIMUNDO LIBERATO CARLOS QUATORZE

Agravante

VISAO PAINEIS E LUMINOSOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 necessidade de não reapreciação do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O indeferimento da oitiva testemunhal não caracterizou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou o feito devidamente instruído, com provas documentais e prova emprestada suficientes; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo e determina-se a majoração dos honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.