AREsp 1799954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos e dispensou a produção de prova pericial ou testemunhal; o exame do pedido envolveria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ e precedentes citados, não configurando cerceamento de defesa passível de reforma por recurso especial.

Parties
Recorrente: ADROS ADMINISTRAO DE BENS PRPRIOS,COMPRA,VENDA E LOCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Indenização Por Desvalorização De Imóvel, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Reexame De Prova Súmula 7/stj Indenização Por Desvalorização De Imóvel +1 more

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Parties

ADROS ADMINISTRAO DE BENS PRPRIOS,COMPRA,VENDA E LOCACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de prova pericial ou testemunhal
  3. 3 julgamento antecipado da lide com base no art. 355 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos e dispensou a produção de prova pericial ou testemunhal; o exame do pedido envolveria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ e precedentes citados, não configurando cerceamento de defesa passível de reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se