AREsp 1734606 - DECISAO

AREsp 1734606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que a recorrente assinou o distrato e assumiu obrigação de restituição, a documentação dos autos era suficiente para formar o convencimento, não ocorreu cerceamento de defesa, e eventual reexame de matéria fática esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEONICE FRANCISCA DA SILVA; Corré: Gerusia; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

CLEONICE FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Gerusia

Corré

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegitimidade passiva de Cleonice
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal e não realização de audiência de instrução
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade nos fundamentos do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que a recorrente assinou o distrato e assumiu obrigação de restituição, a documentação dos autos era suficiente para formar o convencimento, não ocorreu cerceamento de defesa, e eventual reexame de matéria fática esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.