EREsp 1624456 - DECISAO

EREsp 1624456 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão de origem demonstrou que a intimação foi regularmente realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico, afastando cerceamento de defesa; a apelação não foi ratificada após o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, sendo aplicável a exigência de ratificação conforme jurisprudência vigente, e, ainda, eventual reexame requereria dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto à prescrição, a ação foi proposta em prazo legal e, quando fundada em ato doloso que cause dano ao erário, há entendimento de imprescritibilidade.

Parties
Réu: Ancelmo Leandro Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência (decisão Liminar De Indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Eletrônica, Prescrição, Ratificação De Recurso, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Improcedibilidade Por Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Eleitoral Cerceamento De Defesa Intimação Eletrônica Prescrição Ratificação De Recurso Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ancelmo Leandro Rocha

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência (decisão Liminar De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cerceamento de defesa pela intimação via Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso de apelação após embargos de declaração com efeitos modificativos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão de origem demonstrou que a intimação foi regularmente realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico, afastando cerceamento de defesa; a apelação não foi ratificada após o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, sendo aplicável a exigência de ratificação conforme jurisprudência vigente, e, ainda, eventual reexame requereria dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto à prescrição, a ação foi proposta em prazo legal e, quando fundada em ato doloso que cause dano ao erário, há entendimento de imprescritibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC